Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos, para estabelecer o direito do usuário de ser informado acerca dos valores e respectivos beneficiários de descontos tarifários e de encargos setoriais custeados pelas tarifas de serviços públicos, bem como acerca dos impactos tarifários, econômicos e sociais decorrentes desses subsídios.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?