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REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE nº 96 de 2015
(RMA 96/2015)
Requeiro, nos termos do que dispõem o art. 216 do Regimento Interno e o Ato da Mesa nº 1, de 2011, sejam prestadas pelo Ministro da Integração Nacional as seguintes informações, acompanhadas da documentação comprobatória, referentes ao atendimento do Acórdão nº 317/2015-TCU-Plenário (Processo TC 004.375/2005-7), consoante o Aviso nº 5, de 2015 (Aviso nº 127-Seses-TCU-Plenário, de 25 de fevereiro de 2015) dirigido a esta Comissão: a) se o Tribunal de Contas da União (TCU) está sendo informado, quinzenalmente sobre a existência de alterações significativas no andamento dos obras objeto dos Contratos nº 25/2011-MI - Lote 8 e nº 14/2013-MI - Meta 1N, a exemplo da retomada dos trabalhos em seu ritmo contratado ou o abandono do canteiro pela empresa construtora; b) se estão sendo encaminhadas, quinzenalmente, ao TCU cópias dos andamentos e de eventuais novos documentos juntados nos seguintes processos administrativos relacionados pela Corte de Contas: - 59100.001051/2014-87 Aplicação de advertência 25/2011-MI - Lote 8 - 59100.000015/2015-87 Aplicação de multa 25/2011-MI - Lote 8 - 59100.001052/2014-21 Aplicação de advertência 14/2013-MI - Meta 1N - 59100.000014/2015-32 Aplicação de multa 14/2013-MI - Meta 1N c) se foram informados ao TCU os prazos para a conclusão dos processos administrativos em comento; d) se foi informada ao TCU a situação do aporte de recursos do Banco Mercantil do Brasil, previsto para garantir a retomada das obras do PISF, consoante informado pelo Ministério da Integração.
Autoria
Comissão de Meio Ambiente
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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