e-Cidadania

Altera o § 11 do art. 37 da Constituição Federal para estabelecer que, na aplicação do teto remuneratório do servidor público, caberá à lei federal dispor sobre as parcelas de caráter indenizatório, não computáveis para efeito do teto; os procedimentos e critérios a serem adotados nos casos em que o servidor receba acima do teto, e a cooperação entre os entes federados na fiscalização do cumprimento do teto.