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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 667 de 2015
(PLS 667/2015)
Altera a redação do art. 40 da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), definindo-se o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo estabelecer obrigatoriamente parâmetros para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto da Cidade, para redefinir o Plano Diretor como instrumento de desenvolvimento humano, econômico e social das cidades brasileiras, devendo incluir obrigatoriamente diretrizes para as políticas públicas de saúde, educação, segurança pública, transportes e habitação.
Autoria
Senador Reguffe (PDT/DF)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
25 11
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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