Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 664 de 2015
(PLS 664/2015)
Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.
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Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
25 10
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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