Consulta Pública
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Crédito especial em favor dos Ministérios da Justiça (para Política Pública sobre Drogas e para Democratização do Acesso à Cidadania e à Justiça), da Saúde (para aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS) e da Cultura (Promoção e Fomento à Cultura Brasileira, Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais) e da Secretaria de Direitos Humanos (Promoção e Defesa dos Direitos Humanos).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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