Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Permite a diminuição temporária dos valores das prestações dos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?