Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 661 de 2015
(PLS 661/2015)
Altera a Lei n° 10.858, de 13 de abril de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências, para dispor sobre a disponibilização de medicamentos de forma gratuita ou subsidiada pelo Poder Público.
Ver explicação da ementa
Insere na Lei nº 10.858/2004 dispositivos referentes ao Projeto Farmácia Popular do Brasil, hoje regulado apenas por decreto.
Autoria
Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
172 14
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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