Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Insere na Lei nº 10.858/2004 dispositivos referentes ao Projeto Farmácia Popular do Brasil, hoje regulado apenas por decreto.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?