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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 655 de 2015

(PLS 655/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994) para instituir a obrigatoriedade de prestação de assistência jurídica gratuita pelas sociedades de advogados e estabelece a penalidade por seu descumprimento.

Autoria

Senador Jorge Viana (PT/AC)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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