e-Cidadania

Altera a Lei nº 12.035/2009, para estabelecer que os Ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e do Turismo poderão dispensar a exigência do visto de visita para turismo, para nacionais de determinado país, quando o interesse nacional o recomendar, com prazo de validade encerrando-se no dia 28 de outubro de 2016.