e-Cidadania

Dispõe sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais, define conceitos, como maus-tratos, cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais –SINAPRA-; o Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais –CONAPRA-; altera a Lei no 7.173/83, que dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos; a Lei no 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a Lei n o 11.794/08, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e revoga a Lei n o 10.519/02, que dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio.