Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) para acrescentar a categoria de educador social na composição da Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, e na do Conselho da Comunidade, existente em cada comarca.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?