Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Obriga o médico psiquiatra e/ou psicólogo que conceder atestado por incapacidade temporária para o trabalho em razão de comprometimento da saúde mental do trabalhador a informar ao empregador os motivos que o justificaram.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?