e-Cidadania

Estabelece que as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que utilizem o algodão em pluma como insumo na industrialização têxtil poderão deduzir do PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor do produto adquirido de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, nos termos que especifica. Isenta da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS a receita obtida pelas pessoas jurídicas decorrente da venda às indústrias têxteis de algodão em pluma classificado nos termos que especifica.