e-Cidadania

Estabelece que, nos programas para incentivo à fidelidade de clientes por acúmulo de bonificações ao consumir determinados produtos ou serviços, os consumidores deverão ser informados com 90 dias de antecedência sobre qualquer alteração no regulamento. Determina que as bonificações são pessoais e intransferíveis, salvo em caso de sucessão ou herança, e não poderão ter prazo máximo de validade.