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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 638 de 2015
(PLS 638/2015)
Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências, para incluir previsão de exercício de competências relativas a aeródromos através de convênios com órgãos estaduais.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 11.182/05, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências, para permitir que a ANAC possa delegar, por meio de convênio com órgãos estaduais, atividades de homologação de aeródromos.
Autoria
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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