Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Torna obrigatória a disponibilização aos clientes, a ser feita pelas operadoras de cartões de crédito ou de débito, de fatura específica para gorjeta, em bares, restaurantes, hotéis e assemelhados. Estabelece que a Lei entra em vigor após decorridos seis meses de sua publicação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?