Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, definir a distribuição do ônus da prova.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?