e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 630 de 2015

(PLS 630/2015)

Ver explicação da ementa

Concede anistia aos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que participaram de atividades grevistas no período de junho e julho de 2009, bem como estabelece anistia para a multa judicial aplicada a sindicatos, federação sindical e confederação sindical.

Autoria

Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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