Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do Sistema Financeiro Nacional, para estabelecer que as taxas de juros cobradas em empréstimos concedidos nas modalidades de cartão de crédito e de cheque especial não poderão exceder em duas vezes e meia a taxa Selic.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?