Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera Lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado (Lei nº 12.485/2011) para incluir como direito dos assinantes a possibilidade cancelar os serviços contratados por telefone ou pela internet.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?