e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre Decisão Coordenada, aquelas que exijam a aprovação ou a participação de três ou mais órgãos ou entidades, nos termos que especifica, sendo a instância de decisão compartilhada de caráter interinstitucional ou intersetorial, a fim de simplificar o processo administrativo, mediante participação concomitante de todos os agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.