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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 614 de 2015

(PLS 614/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a sanção de multa, aplicadas, na esfera administrativa, às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei, bem como as formas de sanção por reincidência, na forma que especifica.

Autoria

Senador Raimundo Lira (MDB/PB)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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