Consulta Pública
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Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para autorizar a utilização do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC para pagamento de indenização de danos causados por acidentes aéreos a terceiros na superfície, assegurado o direito de regresso da União contra o proprietário ou o explorador da aeronave, os demais responsáveis e as respectivas companhias seguradoras.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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