Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público ocupante dos cargos de guarda municipal e agente de fiscalização de trânsito, nos termos do inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?