e-Cidadania

Altera o Código Penal, para tipificar, de forma específica e mais gravosa, os crimes de furto (abigeato) e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137/90, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.