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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 602 de 2015

(PLS 602/2015)

Ver explicação da ementa

Dispõe sobre a criação do Balcão Único de Licenciamento Ambiental, órgão colegiado, de caráter consultivo, vinculado ao órgão ambiental licenciador federal, que atuará no licenciamento ambiental federal dos empreendimentos considerados estratégicos e prioritários para o Estado.

Autoria

Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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