Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Penal para prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?