Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 592 de 2015
(PLS 592/2015)
Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades e seus acompanhantes em aeronave de propriedade, arrendada ou locada pela Administração Pública Federal.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades e seus acompanhantes em aeronaves da Administração Pública Federal para atividades próprias dos serviços públicos e missões oficiais, estabelece critérios de registro documental e publicidade do transporte e fixa penalidade pelo descumprimento.
Autoria
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
48 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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