Consulta Pública
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Estabelece normas sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Dispõe sobre os pressupostos essenciais da responsabilidade, o dano, o nexo de causalidade, as causas excludentes ou limitativas, o ressarcimento administrativo do dano, o direito de regresso, a responsabilidade civil do estado pela atuação dos tribunais ou conselhos de contas, a responsabilidade civil do estado quanto ao exercício da função jurisdicional, a responsabilidade do estado em decorrência do exercício das funções institucionais do ministério público e a prescrição. Revoga o art. 1º-C da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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