e-Cidadania

Acrescenta o art. 396-A à Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer que a empregada que possua filho portador de deficiência, que esteja sob sua guarda, e cuja deficiência o torne incapaz, terá sua jornada de trabalho reduzida em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de sua remuneração.