Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta § 2º ao art. 160 da Constituição Federal, para criar mecanismo de provisionamento de recursos relativo aos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, para que os municípios apliquem uma parcela dos recursos recebidos em um fundo específico, que poderia ser utilizado para compensar diminuições dos repasses provocados por crises econômicas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?