e-Cidadania

Altera a Lei nº 7.573/1986 que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo, mantido pelo Comando da Marinha, com o objetivo de desenvolver o conhecimento no domínio da Tecnologia Marítima e das Ciências Náuticas, assegurar o preparo técnico-profissional do pessoal para a Marinha Mercante e atividades correlatas; fixa os requisitos básicos para ingresso nos cursos das Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante, inclusive a idade mínima e a máxima.