Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1018 de 2015
(RQS 1018/2015)
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado para que suprima-se o § 3º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, inseridos nos termos do art. 1º do substitutivo ao PLC nº 75, de 2015.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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