Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1017 de 2015
(RQS 1017/2015)
Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado para que suprima-se as mudanças ao inciso I do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, feitas no art. 1º do substitutivo da Comissão Especial de Reforma Política ao PLC nº 75, de 2015, mantendo o texto original da Lei.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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