e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir a utilização do FGTS para pagamento de mensalidade escolar do ensino superior do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes, quando devidamente matriculados em curso superior mantidos por instituição privada, desde que o saldo existente no fundo na data da solicitação seja suficiente para cobrir o total das despesas contratadas referentes ao ano letivo.