e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 119 de 2015

(PEC 119/2015)

Ver explicação da ementa

: Altera a Constituição Federal para permitir que o parlamentar se licencie para assumir temporariamente outro cargo eletivo e para que o suplente possa declinar de substituir o titular sem abdicar da suplência, desde que suplente subsequente o faça e não seja caso de vacância.

Autoria

Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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