e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 118 de 2015

(PEC 118/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Constituição Federal para dispor que os titulares de órgãos submetidos diretamente à Presidência da República elaborarão e divulgarão plano anual de metas, relatório anual de avaliação, nos termos em que especifica, sob pena de crime de responsabilidade.

Autoria

Senador José Agripino (DEM/RN) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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