e-Cidadania

Cria duas varas federais na jurisdição do TRF 4, a serem instaladas no Município de Gravataí, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos que especifica. Cria os cargos de juiz federal, de juiz federal substituto, os cargos efetivos, em comissão e as funções comissionadas. Estabelece que as despesas decorrentes correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau.