e-Cidadania

Altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para determinar que nos crimes de lesões corporais leves e lesões corporais culposas praticados contra vítima menor de dezoito anos ou incapaz com quem o agente conviva, tenha convivido ou quando haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, a ação penal será pública incondicionada.