Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para autorizar a constituição de Sociedade de Garantia Solidária, integrada por sócios participantes e sócios investidores, destinada a conceder garantia a seus sócios participantes.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?