Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 567 de 2015
(PLS 567/2015)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito detentores de competência para aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito deverão divulgar na internet a receita proveniente das multas aplicadas no âmbito de sua circunscrição, bem como a despesa executada com os recursos recolhidos e os valores contingenciados.
Autoria
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
20 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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