Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito detentores de competência para aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito deverão divulgar na internet a receita proveniente das multas aplicadas no âmbito de sua circunscrição, bem como a despesa executada com os recursos recolhidos e os valores contingenciados.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?