Consulta Pública
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Altera a lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor para estabelecer como tipo penal a conduta de disponibilizar na rede internet, ou em qualquer rede de computadores destinada ao acesso público, informações, mensagens ou imagens, subliminares ou explícitas, que induzam ou incitem a anorexia ou bulimia.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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