Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 562 de 2015
(PLS 562/2015)
Define como crime a disponibilização, em rede internet ou em qualquer rede de computadores, de informações, mensagens ou imagens, subliminares ou explícitas, que induzam ou incitem a anorexia ou bulimia.
Ver explicação da ementa
Altera a lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor para estabelecer como tipo penal a conduta de disponibilizar na rede internet, ou em qualquer rede de computadores destinada ao acesso público, informações, mensagens ou imagens, subliminares ou explícitas, que induzam ou incitem a anorexia ou bulimia.
Autoria
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
14 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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