e-Cidadania

Altera a Lei de Assistência Judiciária, para estender seus benefícios às pessoas jurídicas e à esfera da Justiça Federal, para estabelecer que os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, que a não apreciação de pedido de assistência não significa deferimento tácito, e que não se presume a hipossuficiência quando a Defensoria Pública atua como curadora especial, no caso de ser o réu revel.