Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir a possibilidade de matrícula na educação infantil ou de ensino fundamental sem apresentação de certidão de nascimento e determinar a comunicação do fato ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao representante do Ministério Público.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?