e-Cidadania

Autoriza o Tesouro Nacional a emitir em favor do BNDES, títulos de dívida pública para que o Banco proveja financiamento à Petrobras de recursos necessários ao cumprimento do plano de investimentos vigente em 1º de outubro de 2014, bem como autoriza a Petrobras a emitir debêntures conversíveis em ações, a serem transferidas ao BNDES, em valor correspondente aos recursos financeiros estabelecidos na lei, na forma que especifica.