e-Cidadania

Altera a Lei do DPVAT e a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar regras do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – DPVAT, que será contratado com sociedade seguradora de livre escolha do proprietário do veículo. Estabelece reembolso ao Fundo Nacional de Saúde.