Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 105 de 2015
(PLC 105/2015)
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.
Ver explicação da ementa
Acrescenta o trecho rodoviário de ligação da fronteira com a Argentina até a BR-163 – incluindo a ponte sobre o rio Santo Antônio, em Santo Antônio do Sudoeste, no Estado do Paraná – à Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo ao Plano Nacional de Viação, sendo o traçado definitivo, a designação oficial e demais características determinados pelo órgão competente.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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