Consulta Pública
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Altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para dispor sobre a remuneração das contas vinculadas do FGTS e estabelecer regime de transição, até 2019, para o aumento dessa remuneração. Os depósitos efetuados a partir de 2016 serão contabilizados em novas contas vinculadas e serão remunerados por meio dos mesmos parâmetros fixados para os depósitos de poupança. Os saques serão debitados, inicialmente, do saldo das novas contas vinculadas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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