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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 544 de 2015

(PLS 544/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o Decreto nº 70.235/1972 (que dispõe sobre o processo administrativo fiscal), para estabelecer que não possui efeito suspensivo o recurso voluntário em julgamentos em primeira instância, no âmbito do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União.

Autoria

Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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